Os atos administrativos são relevantes tanto para o funciona...
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Ano: 2015
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q754725
Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é
vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária
quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais
soluções.