Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

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Q563733 Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563732 Direito Constitucional
De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União
Alternativas
Q563731 Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563729 Direito Constitucional
No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563727 Controle Externo
Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:     Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]     XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]     § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Alternativas
Respostas
66: E
67: A
68: E
69: A
70: A