Questões da Prova VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
Foram encontradas 80 questões
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Q580885
Direito Empresarial (Comercial)
Impõe a Lei n° 6.404/76 que, ao final de cada exercício
social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração
mercantil da companhia, as demonstrações financeiras
que estabelece, e que deverão exprimir com clareza a
situação do patrimônio da companhia e as mutações
ocorridas no exercício. Além das mesmas demonstrações financeiras exigíveis para todas, somente as companhias
abertas devem apresentar, também,
Q580884
Direito Administrativo
O contrato administrativo, de acordo com a regência que
lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado,
com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração,
quando
Q580882
Legislação Municipal
Segundo as disposições do Decreto n° 6.135/03, do
Município de Guaratinguetá, iniciada a fase externa do
pregão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório,
no prazo de até
Q580881
Direito Administrativo
Determina a Lei n° 10.520/02 que os entes federativos,
para as compras e contratações de bens e serviços
comuns, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme
regulamento específico, quando efetuadas pelo
sistema de
Q580880
Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros
de mora, a autoridade administrativa competente para
receber o pagamento determinará a respectiva imputação,
obedecidas as regras estabelecidas pelo Código Tributário
Nacional. De acordo com tais regras, deverão ser pagos
em primeiro lugar os débitos