Questões da Prova VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
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Q580852
Direito Administrativo
Com relação ao fornecimento residencial de água prestado
pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resí-
duos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afirmar que se
trata de um serviço público
Q580851
Legislação Municipal
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à respectiva Administração
Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada. São
consideradas entidades da Administração Indireta no
direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade
de Economia Mista e as Fundações Públicas.
Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de
Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
– SAEG,
Q580850
Legislação Federal
Maria, interessada em obter informações sobre o andamento
de um pedido de interesse geral junto à Secretaria
da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos
de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável
que não poderá ter acesso à informação requerida.
Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o
que poderá fazer Maria?
Q580849
Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a
alternativa correta.
Q580848
Direito Constitucional
A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na
capacidade de auto-organização e normatização própria,
mediante a elaboração de lei orgânica própria, que será
votada em