Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555782
Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário,
considere:
I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.
II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indisponibilidade deste bem imóvel.
III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.
IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.
II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indisponibilidade deste bem imóvel.
III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.
IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555781
Direito Tributário
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são
editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto
regulamentar em matéria tributária
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555780
Direito Tributário
Certo município, para ver aumentada sua arrecadação
através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por
ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência
do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
Esta medida é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555779
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por
ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555778
Direito Tributário
Direito Tributário
Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que