Questões da Prova FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Três amigos decidem fazer um investimento, e os capitais são aplicados a juros simples: o primeiro faz uma aplicação com a taxa de 18% a.a., durante 2 anos; o segundo aplica com taxa de 1% a.m., durante 1 ano e 6 meses e o terceiro faz a aplicação à taxa de 12% a.a., durante 4 meses. Juntos, os capitais renderam juros de R$ 6.600,00. Como o terceiro capital é o triplo do primeiro e o segundo é igual ao primeiro, o valor do terceiro capital é de:

Cássio comprou um produto por R$ 500,00 e quer revender em sua loja com um lucro de 20% sobre o preço de venda. Calcule o valor da venda.