Questões da Prova FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesma natureza.

A criação de subsidiárias de empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita pela edição de decreto de autorização.

A autonomia gerencial, orçamentária, financeira e política dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.

Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.

É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.

O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.

É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.

As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.

Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.

Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.

Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.

Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.