Tema Central:

Essa questão aborda o entendimento sobre receitas orçamentárias, um conceito fundamental na administração financeira e orçamentária pública. A compreensão correta desse tema requer conhecimento sobre como as receitas são classificadas e impactadas por políticas fiscais, como isenções e remissões.

Resumo Teórico:

Receitas orçamentárias são os recursos financeiros que o governo arrecada para custear suas despesas. Elas podem ser divididas em receitas correntes e de capital. As receitas correntes incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria, e são fundamentais para o financiamento das operações governamentais do dia a dia.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) regula como o governo deve planejar e executar seu orçamento, incluindo as condições para renúncia de receitas, como isenções fiscais. Segundo a lei, qualquer renúncia de receita deve ser acompanhada de medidas que garantam a compensação financeira, como redução de despesas ou aumento de outras receitas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A - A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

A alternativa A está correta porque está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas medidas são consideradas renúncias de receita, e, como tal, devem ser acompanhadas de uma compensação financeira, seja pela redução de despesas ou pelo aumento de outras receitas. Isso garante que o equilíbrio orçamentário seja mantido.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

Esta alternativa está incorreta. A remissão de um tributo é, de fato, uma forma de renúncia de receita. Renúncia de receita ocorre quando o governo abdica de parte de sua arrecadação potencial, que seria obtida caso a remissão não fosse concedida.

C - Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

Esta alternativa está errada. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de prever, é necessário implementar efetivamente a compensação financeira por meio de redução de despesas ou aumento de receitas.

D - A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

Esta alternativa é incorreta. Qualquer isenção, seja ela geral ou específica, constitui uma renúncia de receita, pois o governo está abrindo mão de receber parte do que poderia arrecadar.

E - A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

Esta alternativa está errada. Taxas e tarifas são classificadas como receitas originárias, pois derivam do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços pelo Estado, sendo, portanto, uma categorização de receita corrente e não derivada.

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Gabarito A. 

 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:       (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)       (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

        I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

        II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Estranho, porque o inciso I do art. 14 da LFR diz justamente que precisa de "demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais ". Entendo que, caso não haja impacto nas metas de resultados fiscais não haveria razão de se proceder a redução prooprcional de despesas. 

Estou enganado?

B) ERRADA.

LC 101/00 - Art. 14. § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C) ERRADA.

LC 101/00 - Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

 II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D) ERRADA.

LC 101/00 - Art. 14. § 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E) ERRADA.

Receitas Originárias: são as provenientes do patrimônio estatal.

Receitas Derivadas: são provenientes através do Estado por meio de tributos e multas.

http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/129-financas-publicas/1199-receita-publica#.Vgp0oPlViko

Estranho mesmo, Roberto. Fui na página do concurso e não dá nem pra ver os recursos. Eles nem colocaram o gabarito em quadro, só deram ctrl+c/ ctrl+v nas questões e destacaram as respostas certas em negrito (risos).

A letra A está errada também, pois a questão afirma que "só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas", sendo que conforme o Art 14, tem que atender a pelo menos uma das seguintes condições: 

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita , proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Dessa forma, pode ser feita redução das despesas, ou aumento das receitas.

Na minha opinião a questão deveria ser anulada. Caso eu esteja errado, favor comentem aí.