Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Administrador
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Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso
financeiro disponível para a respectiva liquidação.
Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente,
contratar diretamente com o particular.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A constatação do dano moral ou material é um dos elementos
necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.