Questões da Prova PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
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Q535342
Direito Financeiro
No que se refere ao tema dos limites fiscais para despesa de pessoal, preocupação tanto do
legislador constitucional quanto do legislador complementar, é CORRETO afirmar que:
Q535341
Direito Financeiro
O modelo de federalismo para o qual caminha a Federação Brasileira revela um forte
processo de centralização, assim concentrando nas mãos da União crescente fatia do produto
da arrecadação tributária. Disso decorre a permanente necessidade dos Estados Federados
firmarem com o ente central convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares
cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Para serem firmadas tais transferências voluntárias de recursos da União aos Estados Federados, é INCORRETO
afirmar que, além das exigências contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Q535340
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No
caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:
Q535339
Direito Financeiro
Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que
tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem
tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que
comporta exceção ao princípio da não-vinculação:
Q535338
Direito Financeiro
Na Constituição de 1988, há uma clara definição sobre o (s) nível (eis) de competência (s)
em matéria de direito financeiro, o que está igualmente bem assentado na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, de modo que é CORRETO afirmar que:
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