Questões da Prova CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal