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Q506470

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506470 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

Alternativas

quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.

quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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Q506469

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506469 Direito Tributário

A respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:

Alternativas

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação fática, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação principal.

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Q506468

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506468 Direito Urbanístico

Conforme dispõe a Lei de Parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado que:

Alternativas

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

somente se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas por decreto municipal.

considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q506467

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506467 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de sentença, é possível ser afirmado:

Alternativas

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos infringentes.

a sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso.

a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica.

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Q506466

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Haverá de ser observado o procedimento sumário nas causas:

Alternativas

dependendo do valor, de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

que versem sobre revogação de doação, qualquer que seja o valor.

cujo valor não exceder a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo.

dependendo do valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

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11: B

12: A

13: C

14: D

15: B

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