Questões da Prova MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar

Com base no texto abaixo, anal ise os itens a seguir:  “ A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão,  no  âmbito  de  sua  competência,  regime  jurídico  único  e  planos  de  carreira  para  os  servidores  da  administração  públ ica  direta,  das  autarquias e das fundações públicas. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes  do sistema remuneratório observará:"

  l - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreia.

  II – Os requisitos para a investidura.

  III – As peculiaridades dos cargos. 

Estão CORRETOS: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­ se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautando­se na Lei Orgânica?

Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja ­ RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a: