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Q674335

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674335 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:

Alternativas

A existência de domicílio no Brasil da parte contratada no processo de licitação.

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Geração de emprego e renda.

O efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

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Q674334

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674334 Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

Alternativas

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

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Q674333

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674333 Legislação Municipal

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, cada legislatura é dividida em

Alternativas

Duas sessões legislativas ordinárias.

Duas sessões legislativas extraordinárias.

Quatro sessões legislativas ordinárias.

Quatro sessões legislativas extraordinárias.

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Q674332

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674332 Direito Constitucional

Ao Município é vedado:

Alternativas

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

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Q674331

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São direitos dos vereadores, EXCETO:

Alternativas

Realizar audiências públicas.

Requisitar ou examinar quaisquer documentos da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa Diretora.

Tomar parte nas reuniões da Câmara.

Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.

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28: C

29: B

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