Questões da Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino)

O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, como:

Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que: