Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos
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Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos
Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.