Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no que se refere ao Serviço de Proteção Social, existem ações destinadas ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa: a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que têm como alguns de seus objetivos:
Q469591Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando: