conjunto ordenado de serviços, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução demedida socioeducativa.

um mecanismo de coerção social, através de normatizações jurídicas para os adolescentes em conflito com a lei que mesmo de natureza punitiva fornece condições dignas de reintegração social.

normatizações sociojurídicas que alteram positivamente as anteriores medidas coercitivas para os adolescentes infratores, na medida em que segue como diretriz, os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

um sistema integrado de ações preventivas contra o ato infracional cometido por adolescentes e que utiliza o método freiriano de participação popular para o controle e para a educação emancipatória dos jovens.