Questões da Prova MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.

A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.

É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.

Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

Segundo o entendimento esposado pelo STF, as hipóteses de contratação direta são situações que excepcionam o princípio administrativo da licitação. Por isso, para o correto aperfeiçoamento da inexigibilidade da licitação, o administrador deverá se ater estritamente aos critério objetivos tracejados pela lei, não lhe restando, portanto, qualquer margem de discricionariedade na tomada da decisão.

O bem singular inviabiliza a competição, ao passo que nem toda singularidade no serviço afasta a necessidade de licitação.

Nas hipóteses previstas na lei, o afastamento do certame em alienações de móveis constitui típico exemplo de licitação dispensada.

É possível a contratação direta nos casos de licitação deserta, embora essa mesma contratação tenha de ser efetivada em condições idênticas àquelas da licitação que restou deserta.

A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.

A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.

Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.

o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

Segundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limitação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel.

Por se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sendo reconhecido o dever estatal de indenizar

O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.

Havendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.