Questões da Prova FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade,  analise as afirmativas a seguir.  
I.  A  intervenção do Estado poderá  ser  supressiva ou  restritiva; em ambos os casos, deverá haver 
indenização. 
II.  A  intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão  do direito fundamental à propriedade. 
III.  A desapropriação poderá ser  indenizada em títulos da dívida  pública ou da dívida agrária.  
Assinale:

Diante  de  um  evento  provocado  por  servidor  público  de  um determinado ente federativo, 
em que restou comprovada a ação  do  servidor, o nexo  causal e o dano, mas não  restou provada a  culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou  fortuito,  força maior, culpa exclusiva 
ou concorrente da vítima, assinale a  alternativa  que  dispõe  de  maneira  correta  sobre  as  consequências do evento.

No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários. Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.