Questões da Prova Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:

A Instrução Normativa SRF nº 16, de 06 de fevereiro de 2001, dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência de renda das pessoas físicas. Assinale a alternativa que apresenta um rendimento isento ou não tributável.

Analise as afirmativas sobre as definições e/ou características dos atributos do ato administrativo.

I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.

II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.

III. Cada espécie de ato administrativo requer devida previsão legal.

IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.

As definições representam respectivamente:

Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.