Questões da Prova VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado

30 dias.

24 dias.

21 dias.

18 dias.

12 dias.

contratar trabalhadores eventuais para descarregamento de mercadorias.

manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso.

contratar e registrar trabalhadores avulsos, sem obrigatoriedade de cadastro prévio.

treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro, respondendo solidariamente por todo prejuízo que causarem aos operadores portuários e a terceiros.

selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso, respondendo subsidiariamente com o operador portuário pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Joana e Paula.

Paula e Lisa.

Joana, Paula e Lisa.

Lisa e Vitória.

Joana e Vitória.

O contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado por 1 (um) ano, pode ser prorrogado por mais de 2 (duas) vezes, desde que se trate da hipótese de excepcional substituição de pessoal.

O contrato de trabalho não poderá ter prazo determinado na hipótese de atividade empresarial transitória, pois o risco da atividade empresarial é do empregador.

O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, cuja duração não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.

É improrrogável o contrato de trabalho cuja natureza do serviço justifique a predeterminação do prazo.

O contrato de trabalho por prazo determinado, cuja transitoriedade do serviço justifique a predeterminação do prazo, poderá ser de 2 (dois) anos.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, em qualquer caso, pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

No lançamento por declaração, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente extingue a obrigação.