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Q397633

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397633 Direito Tributário

Sobre a moratória, pode-se concluir que

Alternativas

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.

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Q397632

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397632 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

o sujeito ativo é a pessoa que pode exigir o tributo; não necessariamente coincide com aquela que deve instituí-lo.

a posterior concessão de anistia altera a natureza da obrigação tributária.

fato gerador da obrigação tributária ocorre, em situação de fato, desde quando esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte, não podendo ser opostos à Fazenda Pública acordos entre particulares para modificá-lo.

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Q397631

Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397631 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

Alternativas

o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.

é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.

o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.

é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

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Q397630

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

Alternativas

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

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Q397629

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

Trata-se do princípio da legalidade.

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46: D

47: A

48: D

49: C

50: A

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