Questões da Prova FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

produção e consumo, bem como desapropriação

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo

imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado

faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela

o resultado direto de lutas sociais e políticas

método da tópica

método científico-espiritual

método clássico

método jurídico-estruturante

constituições nominais

constituições-garantia

constituições normativas

constituições estruturais