Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.

Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas práticas estavam obedecendo às exigências legais, foi detectada a ocorrência de dano ambiental causado por suas atividades. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O princípio do poluidor pagador impõe ao empreendedor que invista em tecnologia ou em outros meios com o objetivo de evitar a ocorrência de poluição, representando tal prática a internalização dos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica.

Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas práticas estavam obedecendo às exigências legais, foi detectada a ocorrência de dano ambiental causado por suas atividades. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.