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Q370502

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370502 Direito Ambiental

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.

As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas

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Q370501

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370501 Direito Administrativo

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

Alternativas

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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Q370500

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370500 Direito Administrativo

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

Alternativas

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q370499

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370499 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

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Q370498

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado

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Respostas

36: C

37: A

38: D

39: A

40: B

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