O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
estabelece o recurso cabível, para Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de
recurso ordinário em dissídio individual, pelo Tribunal
Regional do Trabalho, quando proferidas com violação literal
de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal. Com base nessas informações, assinale
a alternativa que indica qual é esse recurso.
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela
Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a
alternativa que indica os requisitos discricionários do ato
administrativo, uma vez que dependem da vontade do
administrador, dando maior liberdade de agir para a
Administração.
Que medida o presidente da República poderá decretar,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos
casos de comoção grave de repercussão nacional ou de
declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão
armada estrangeira?