Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

O Código Civil cataloga as pessoas jurídicas de direito privado. Considerando as alternativas abaixo, indique aquela que se refere a ente que não possui a natureza de pessoas jurídicas de direito privado:

O artigo 40 da Constituição Federal assegura:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Quais estão corretas?

Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:

Analise as seguintes afirmações a respeito do uso da crase em situações textuais:

I. Caso na linha 06 condiz fosse substituído por se relaciona, seriam criadas as condições para o uso da crase.

II. Na linha 11, considerando o uso da forma verbal limitarmos, a primeira lacuna deveria ser preenchida por as e a segunda por aos.

III. Na linha 17, atendendo à regência da forma verbal condicionamos, a lacuna pontilhada deve ser preenchida por à.

Quais estão corretas?