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Q365659

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

Alternativas

inexistência de má-fé e existência do recurso interposto;

existência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;

prova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;

fumaça do bom direito e tempestividade do recurso;

erro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.

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Q365658

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A carência de ação caracteriza-se pela ausência de

Alternativas

legitimidade;

qualquer das condições da ação;

interesse processual;

possibilidade jurídica do pedido;

interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

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Q365657

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

Alternativas

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.

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Q365655

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365655 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Alternativas

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

não pode ser substituído por medida provisória;

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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Q365654

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365654 Direito Constitucional

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Alternativas

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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16: B

17: B

18: E

19: A

20: A

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