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Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q555562
Aplicada em: 2015
Banca: CESGRANRIO
Órgão: LIQUIGÁS
De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo.

Esse incidente

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