Questões da Prova FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
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Q361226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.