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Q358147

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358147 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

Alternativas

contra a honra do Presidente da República.

contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

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Q358146

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358146 Direito Penal

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

Alternativas

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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Q358175

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358175 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los:

Alternativas

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

os menores de dezesseis anos.

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Q358154

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358154 Direito Penal

Configuram crimes hediondos, dentre outros:

Alternativas

extorsão e estupro de vulnerável.

latrocínio e atentado violento ao pudor.

epidemia com resultado morte e genocídio.

homicídio privilegiado e tráfico de entorpecentes.

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Q358153

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358153 Direito Penal

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

Alternativas

suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

exoneração, a bem do serviço público.

detenção de seis meses a 1 (um) ano.

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