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Q354733

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354733 Direito Administrativo

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

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Q354732

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354732 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.

O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.

O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

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Q354731

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354731 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.

A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.

Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.

Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

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Q354729

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354729 Direito Empresarial (Comercial)

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Alternativas

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

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Q354728

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354728 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

Alternativas

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

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41: B

42: D

43: A

44: A

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