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Q354698

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354698 Direito Civil

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta

Alternativas

Os bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.

Consideram-se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.

Os direitos autorais são bens móveis.

Tanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.

O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel

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Q354697

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354697 Direito Civil

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.

Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

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Q354696

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354696 Direito Civil

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

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Q354695

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354695 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

Alternativas

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

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Q354694

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354694 Direito Tributário

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante.

Alternativas

citação.

intimação escrita, independentemente de ordem judicial.

intimação escrita ou oral.

ordem judicial, exclusivamente.

intimação escrita condicionada à ordem judicial.

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