Questões da Prova Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal nº 8.666/93.

I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Agora, encontre a assertiva que contenha a seqüência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.

A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.

I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
III. A existência da pessoa natural termina com a morte.
IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Estão erradas as regras contidas nos incisos:

Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes.