Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do
interesse público significa sua superioridade sobre os
demais interesses existentes na sociedade. Os
interesses privados não podem prevalecer sobre o
interesse público." Assinale o procedimento abaixo
que melhor denota a aplicação desse princípio.
Assinale abaixo o ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública, conforme anotação dada pela Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no capítulo
que se refere aos crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral, o ato em que
o funcionário público patrocina, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário, é denominado:
No que tange à responsabilidade dos agentes
públicos, a que consiste na obrigação que se impõe
ao servidor de reparar o dano causado à
administração por culpa ou dolo no desempenho de
suas funções, é denominada responsabilidade: