Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Constituem objetivos fundamentais do Estado brasileiro, EXCETO:

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:

I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta.
II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.
III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus.
IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.

Está CORRETO o disposto em:

São características dos órgãos públicos, EXCETO: