Questões da Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo.

I. A vigilância pública pode aplicar advertência ou multa tanto para infrações decorrentes de condutas comissivas quanto omissivas, avaliando-se a gravidade na conduta especificada em lei, independentemente se essas infrações forem, concomitantemente, consideradas infrações penais, cíveis ou do direito do consumidor, as quais deverão ser consideradas em procedimento administrativo.

II. A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, não detendo discricionariedade para tomar alguma medida mais rígida, ainda que entenda que, in casu, exija.

III. É possível ser cobrada taxa de fiscalização de vigilância sanitária, uma vez que esta tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia conferido à Anvisa para promover a proteção da saúde da população.

É correto o que se afirma em

Sobre assimetria informacional, analise as assertivas abaixo.

I. O primeiro artigo acerca da assimetria da informação foi o “The Market for Lemons: Quality Uncertainty and the Market Mechanism”, escrito, na década de 1970, pelo economista George Arthur Akerlof; no artigo, são descritos os problemas que podem ocorrer nos mercados caracterizados pela referida assimetria.

II. Observa-se, no mercado de serviços médicos, a possibilidade de haver informação assimétrica nas seguintes situações: I. pelo lado do médico quando este, apenas visando ao lucro, leva o usuário do serviço a se submeter a procedimentos desnecessários, gastando mais do que o necessário em seu tratamento; II. pelo lado do usuário do serviço, quando este omite doenças preexistentes do plano de saúde que deseja contratar, de modo a “melhorar” a cobertura e o preço que deveria pagar.

III. A situação de assimetria de informação existente no mercado de serviços de saúde gera um enorme contencioso judicial, envolvendo defesa da vida, doenças preexistentes, defesa do consumidor e supervisão funcional do regulador setorial.

IV. A alteração e o desvio de conduta ou de padrões de ética dos usuários de serviços de saúde – chamado de risco moral (moral hazard) – em nada contribuem para o conceito de assimetria informacional para análise e fiscalização da agência reguladora competente.

É correto o que se afirma em

Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.

( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.

( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.

( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado e de prática de ato de improbidade administrativa apurado em procedimento administrativo.

Nas atribuições de suas atividades como funcionário da Anvisa, o Sr. XYZ causou dano a usuário de serviço sob competência dessa própria agência reguladora, em decorrência de omissão. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta quem deverá responder pelo dano causado ao referido usuário.

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.