Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo. I...
Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo.
I. A vigilância pública pode aplicar advertência ou multa tanto para infrações decorrentes de condutas comissivas quanto omissivas, avaliando-se a gravidade na conduta especificada em lei, independentemente se essas infrações forem, concomitantemente, consideradas infrações penais, cíveis ou do direito do consumidor, as quais deverão ser consideradas em procedimento administrativo.
II. A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, não detendo discricionariedade para tomar alguma medida mais rígida, ainda que entenda que, in casu, exija.
III. É possível ser cobrada taxa de fiscalização de vigilância sanitária, uma vez que esta tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia conferido à Anvisa para promover a proteção da saúde da população.
É correto o que se afirma em
I;III Gab.: D
GAB D
a vigilância sanitária tem o poder de polícia que é tanto vinculado quanto discrionário, cada momento se atuará pautado em algum deles ou até os 2 ao mesmo tempo (ex: obrigação de inspecionar um local irregular e o valor da multa é discrionário, caso seja necessário aplicá-lo)
Gabarito: D
A opção II está incorreta pois são atributos do poder de policia administrativa o DAC:
Discricionariedade -> a adm publica exerce seu poder com a finalidade de atender as necessidades publicas, do bem coletivo.
Autoexecutoriedade -> não precisa de autorização judicial para adotar providências.
Coercibilidade -> o ato aplicado é independente da vontade ou aceitação do particular/infrator.
O correto seria:
A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, e caso seja necessário a aplicação de uma medida mais rígida, é suportada pelo principio da discricionariedade.
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