Questões da Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

entidade médica

sociedade conveniada.

associação de consumo

operadora de plano de assistência à saúde

seguradora

exclusiva dos Estados.

daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.

solidária em relação a todas as unidades da Federação

exclusiva da União Federal.

exclusiva dos Municípios.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

O término da internação compulsória dar­se­á por so­ licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele­ cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter­ pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini­ tiva e inapelável.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re­ lacionados com o cumprimento dos compromissos as­ sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor­se­á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma­ téria de direitos humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estado­membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei­ xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma­ nos por um Estado Parte.

O TSE é competente originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.

São pressupostos autorizadores para decretação da perda de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.

Consideram­se “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade nas reuniões partidárias

O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo, ocorrerá a decadência.

O Ministério Público Eleitoral possui competência ex­clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.