Questões da Prova CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito

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Q343675
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343675 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.
Alternativas
Q343674
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343674 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.
Alternativas
Q343673
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343673 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
Alternativas
Q343672
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343672 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar
Alternativas
Q343671
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343671 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: C
44: C
45: E
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