Questões da Prova CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
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O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.