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Q492918

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492918 Direito Administrativo

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

Alternativas

Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.

A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.

Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.

A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.

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Q492916

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492916 Direito Administrativo

Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei n^o 10.520/2002, pode-se destacar a

Alternativas

possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.

inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.

possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.

aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.

existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.

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Q492915

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492915 Direito Administrativo

Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador

Alternativas

deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.

deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.

poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.

somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.

poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.

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Q492914

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492914 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

Alternativas

pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

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Q492913

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492913 Direito Administrativo

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

Alternativas

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficiência.

legalidade.

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