Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O vetor logístico Bacia do Pantanal é o que apresenta maior extensão territorial entre os sete vetores propostos pelo PNLT.

Um dos objetivos do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) é a adequação da atual matriz de transportes de cargas no país, com a busca da permanente utilização das modalidades de maior eficiência produtiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O PNLT propôs uma nova forma de organização espacial do território brasileiro, dividindo-o em microrregiões homogêneas que se denominam vetores logísticos.

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Caso uma empresa privada pretenda prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ela deverá celebrar contrato de permissão com a ANTT.

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.
Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.