Questões da Prova CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

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Q327366 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
Alternativas
Q327365 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Alternativas
Q327364 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.


A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
Alternativas
Q327363 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.


Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
Alternativas
Q327362 Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: E
24: E
25: C