Questões da Prova Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado

Sobre o regramento da tutela antecipada, assinale a alternativa incorreta.

No processo civil, especificamente sobre o cumprimento de sentença, a impugnação não poderá versar sobre:

Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as seguintes informações, sob a luz do Código Tributário Nacional.

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
V. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

0 número de incisos corretos é?

A respeito das alterações do contrato de trabalho, a CLT predispõe alguns regramentos. Aponte qual está em desconformidade com este diploma legal.

Analise as afirmativas e assinale a correta acerca da legislação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil.