Questões da Prova ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
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( ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva. ( ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária. ( ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno. ( ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.