Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
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Q479521
Direito Constitucional
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao/à
Q479520
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.
Q479519
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
Q479518
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.
Q479517
Direito Constitucional
Dentre as condições de elegibilidade, exige-se