Questões da Prova FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X" desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação.Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que :

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar: