Os policiais civis, no exercício de suas funções, de...

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Q324280

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324280 Direito Constitucional

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:

no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

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